STF – PGR ajuíza ações contra leis que regem imposto de heranças e doações do exterior
Augusto Aras também questiona a demora do Congresso Nacional em editar lei complementar para estabelecer normas gerais definidoras da tributação.A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou 24 Ações Diretas de Inconstitucionalidade…