IRTDPJ BRASIL: Decisão da Corregedoria Nacional reafirma atribuição do RTD para o apostilamento de documentos acadêmicos

A Corregedoria Nacional de Justiça reafirmou, em decisão do ministro Humberto Martins, a atribuição dos cartórios de Registro de Títulos e Documentos para o apostilamento de documentos acadêmicos, tais como…

Continuar lendoIRTDPJ BRASIL: Decisão da Corregedoria Nacional reafirma atribuição do RTD para o apostilamento de documentos acadêmicos

Se o executado possui vários imóveis residenciais, só será impenhorável o de menor valor

O artigo 1º da Lei nº 8.009/90 considera impenhorável o bem de família, assim entendido "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar". Mas e quando o casal ou entidade familiar possui vários imóveis utilizados como residência? Aí a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor

Continuar lendoSe o executado possui vários imóveis residenciais, só será impenhorável o de menor valor